AREsp 1802378 - DECISAO

AREsp 1802378 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; os embargos invocados foram opostos contra decisão monocrática e não contra o acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento da matéria; o recurso especial não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ; além disso, havia outros óbices de admissibilidade ao recurso especial e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SISMEDIC - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS CIRÚRGICOS HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SISMEDIC - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS CIRÚRGICOS HOSPITALARES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; os embargos invocados foram opostos contra decisão monocrática e não contra o acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento da matéria; o recurso especial não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ; além disso, havia outros óbices de admissibilidade ao recurso especial e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa