AREsp 1758645 - DECISAO

AREsp 1758645 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, tendo por escopo rediscutir matéria já decidida sobre a renúncia tácita à prescrição, cuja apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que exige ato inequívoco para caracterizar renúncia tácita.

Parties
Embargante: ANGELICA CANDIDA DA SILVA MOUHANNA e outros; Embargado: EUCLIDES SANFELICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Omissão Judicial, Súmulas Vinculantes/estaduais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Omissão Judicial Súmulas Vinculantes/estaduais

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Parties

ANGELICA CANDIDA DA SILVA MOUHANNA e outros

Embargante

EUCLIDES SANFELICE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento da renúncia tácita à prescrição quanto a valores devidos a Euclides Sanfelice
  3. 3 extensão da renúncia à prescrição aos encargos da dívida

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, tendo por escopo rediscutir matéria já decidida sobre a renúncia tácita à prescrição, cuja apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que exige ato inequívoco para caracterizar renúncia tácita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.