AREsp 1684542 - ACORDAO

AREsp 1684542 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, diante da conclusão de que o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes e de que a impugnação específica às razões de inadmissão do recurso, apresentada apenas no agravo interno, é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de integração ou esclarecimento via art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial na Corte de origem sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, diante da conclusão de que o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes e de que a impugnação específica às razões de inadmissão do recurso, apresentada apenas no agravo interno, é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.