AREsp 1657796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pela embargante configuram pedido de reanálise de fatos e provas já apreciados, e não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, de modo que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o provimento do recurso e afasta a necessidade de aclaramento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e consequente vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pela embargante configuram pedido de reanálise de fatos e provas já apreciados, e não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, de modo que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o provimento do recurso e afasta a necessidade de aclaramento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.