RMS 64992 - ACORDAO

RMS 64992 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou fundamentos e jurisprudência no sentido de que ações e recursos não tipicamente penais exigem custas e preparo, e a alegada contradição com dispositivo legal constitui mera contrariedade de entendimento da parte, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JORGE AUGUSTO DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Regimentais, Recurso Em Mandado De Segurança, Custas E Preparo
Processual Penal Embargos De Declaração Agravos Regimentais Recurso Em Mandado De Segurança Custas E Preparo

Case Brief

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Parties

JORGE AUGUSTO DIAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses recursais
  3. 3 Recolhimento de custas e preparo em ações não tipicamente penais, como mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou fundamentos e jurisprudência no sentido de que ações e recursos não tipicamente penais exigem custas e preparo, e a alegada contradição com dispositivo legal constitui mera contrariedade de entendimento da parte, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.