EAREsp 1540216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da falta de indicação dos dispositivos legais violados e, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; além disso, foi mantido o entendimento sobre o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença conforme precedente do STJ.

Parties
Embargante: SEL PARTICIPACOES LTDA; Embargado: SFERA BPO SISTEMAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

SEL PARTICIPACOES LTDA

Embargante

SFERA BPO SISTEMAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da falta de indicação dos dispositivos legais violados e, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; além disso, foi mantido o entendimento sobre o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença conforme precedente do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.