AREsp 1735872 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos de declaração apresentados visam à rediscussão do mérito e à modificação do julgado, uso inadequado dessa via recursal, de modo que, observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AGNALDO NOVATO CURADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

AGNALDO NOVATO CURADO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos de declaração apresentados visam à rediscussão do mérito e à modificação do julgado, uso inadequado dessa via recursal, de modo que, observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração