AREsp 1330620 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem continha fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), abordou decisões anteriores sobre legitimidade/capacidade processual e caracterizou tentativa de reabertura indevida da controvérsia, sendo, ademais, vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES MASSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Omissão Contradição Obscuridade Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES MASSIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 preclusão e coisa julgada, vedação de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem continha fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), abordou decisões anteriores sobre legitimidade/capacidade processual e caracterizou tentativa de reabertura indevida da controvérsia, sendo, ademais, vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.