REsp 1822596 - ACORDAO

REsp 1822596 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que o acórdão já havia fundamentado, com base no EREsp 1.619.954/SC e na Lei nº 11.457/2007, que as entidades terceiras (como o FNDE) não possuem legitimidade passiva quando a contribuição é arrecadada pela RFB, razão pela qual a condenação relativa à sucumbência e à restituição do indébito do salário-educação cabe integralmente à União; não houve modificação do julgado.

Parties
Embargante: ELONI AUGUSTO BOF; Autarquia (excluída Do Polo Passivo): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (embargos Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Salário Educação, Arrecadação Pela RFB, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Salário Educação Arrecadação Pela RFB Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

ELONI AUGUSTO BOF

Embargante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autarquia (excluída Do Polo Passivo)

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (embargos Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade no acórdão quanto à condenação da União ao pagamento integral da restituição do indébito e custas após exclusão do FNDE do polo passivo
  2. 2 Se as entidades terceiras (ex.: FNDE) possuem legitimidade passiva em ações de repetição de indébito das contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no EREsp 1.619.954/SC e da Lei nº 11.457/2007

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que o acórdão já havia fundamentado, com base no EREsp 1.619.954/SC e na Lei nº 11.457/2007, que as entidades terceiras (como o FNDE) não possuem legitimidade passiva quando a contribuição é arrecadada pela RFB, razão pela qual a condenação relativa à sucumbência e à restituição do indébito do salário-educação cabe integralmente à União; não houve modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Esclarecer o acórdão no sentido de que a condenação relativa aos ônus da sucumbência e à restituição do indébito das contribuições ao salário-educação cabe à União em sua integralidade.