AREsp 1517429 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; não houve impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, e os aclaratórios são utilizados com finalidade infringente, incapazes de suprir omissão inexistente.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; não houve impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, e os aclaratórios são utilizados com finalidade infringente, incapazes de suprir omissão inexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.