ExeMS 15757 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha motivação apta a demonstrar que, diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, o agravo interno não poderia ser conhecido por força da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não houve vício nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ORLANDO CIPRIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Repercussão Geral (re 817.338/df Tema 839), Anistia Política, Portaria Anistiadora
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

ORLANDO CIPRIANO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno e a recursos no âmbito de ações originárias do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha motivação apta a demonstrar que, diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, o agravo interno não poderia ser conhecido por força da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não houve vício nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.