AREsp 1341098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por se verificar intuito infringente; ademais, confirmou-se que o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional em embargos de declaração/recurso especial, e a majoração dos honorários está em consonância com o art.85, §11 do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Embargante: VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STJ Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo STJ em embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por se verificar intuito infringente; ademais, confirmou-se que o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional em embargos de declaração/recurso especial, e a majoração dos honorários está em consonância com o art.85, §11 do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.