AREsp 1818316 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada (legalidade da convocação da assembleia) demanda revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; e toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada.

Parties: Embargante: ALDORI DE LIMA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Assembleia Condominial, Omissão Judicial

Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Assembleia Condominial Omissão Judicial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALDORI DE LIMA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão quanto à aplicação dos arts. 166 e 1.354 do Código Civil
2 Possibilidade de reexame da legalidade da convocação de assembleia em recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.