AREsp 93034 - DECISAO

AREsp 93034 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, e os embargos apenas manifestaram discordância, não configurando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 619 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na avaliação da fração de diminuição da tentativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, e os embargos apenas manifestaram discordância, não configurando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.