AREsp 1622631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou as questões de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOYCE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

JOYCE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 320 do Código Civil quanto à exigibilidade da prova do pagamento para validade da quitação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou as questões de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.