AREsp 1065966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: as questões suscitadas foram expressamente analisadas no acórdão recorrido; a alegação de erro na aplicação da Súmula 283/STF configura pretensão infringente inadequada para embargos declaratórios; e matérias que não foram impugnadas pela parte não podem ser conhecidas em razão do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: BANCO FIBRA SA; EMBARGADO: BRAVIA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - ME - MICROEMPRESA; EMBARGADO: AGR REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI - ME - MICROEMPRESA; EMBARGADO: ALEXANDRE GUAITA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

EMBARGANTE

BRAVIA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - ME - MICROEMPRESA

EMBARGADO

AGR REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI - ME - MICROEMPRESA

EMBARGADO

ALEXANDRE GUAITA RODRIGUES

EMBARGADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: as questões suscitadas foram expressamente analisadas no acórdão recorrido; a alegação de erro na aplicação da Súmula 283/STF configura pretensão infringente inadequada para embargos declaratórios; e matérias que não foram impugnadas pela parte não podem ser conhecidas em razão do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração