REsp 1841584 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os novos embargos apenas visam reformar o julgado por via inadequada e, por serem manifestamente protelatórios em razão da reiteração de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: PLENUS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Ampliação Do Colegiado (art. 942, §3º, II, Cpc)

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Case Brief

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Parties

PLENUS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição

Legal Issues

1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.