RMS 62573 - ACORDAO

RMS 62573 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, constituindo tentativa de rediscussão do mérito e de alteração do resultado já decidido; ademais, não cabe ao Recurso Especial analisar matéria constitucional com o objetivo de viabilizar recurso extraordinário, por risco de invasão de competência do STF.

Parties
Embargante: FERNANDA D AVILA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula Vinculante N.5/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Súmula Vinculante N.5/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

FERNANDA D AVILA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Pedido de inclusão expressa de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV; art. 37; art. 133)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, constituindo tentativa de rediscussão do mérito e de alteração do resultado já decidido; ademais, não cabe ao Recurso Especial analisar matéria constitucional com o objetivo de viabilizar recurso extraordinário, por risco de invasão de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.