EREsp 1859463 - ACORDAO

EREsp 1859463 - ACORDAO

O acórdão embargado explicou adequadamente que, em condomínios com único hidrômetro, a cobrança deve ocorrer com base no consumo real aferido (e não pela multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias), não havendo previsão legal para o encargo híbrido pleiteado; os embargos buscavam o reexame da causa e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: AQUARELA CARIOCA CLUBE CONDOMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cobrança De Água Em Condomínios, Tarifa Progressiva, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Omissão Contradição Obscuridade Cobrança De Água Em Condomínios +2 more

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Parties

AQUARELA CARIOCA CLUBE CONDOMINIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicou adequadamente que, em condomínios com único hidrômetro, a cobrança deve ocorrer com base no consumo real aferido (e não pela multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias), não havendo previsão legal para o encargo híbrido pleiteado; os embargos buscavam o reexame da causa e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração