AREsp 1622666 - ACORDAO

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Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e constatado o intuito infringente do embargante de reformar o julgado por via inadequada, não há contradição interna a ser sanada; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELIAS SOARES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Contradição, Súmula Nº 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Código Civil Art. 188
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Parties

ELIAS SOARES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ e sua impugnação no juízo de admissibilidade
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e constatado o intuito infringente do embargante de reformar o julgado por via inadequada, não há contradição interna a ser sanada; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração