AREsp 938993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, sendo todas as questões analisadas e decididas; não cabe ao declaratório rediscutir matéria decidida; ademais, a tese de julgamento ultra petita não foi debatida na instância de origem, configurando falta de prequestionamento e impedindo o exame pelo recurso especial, por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA; Embargante: LUIZ CALVO RAMIRES; Embargante: MANOEL CALVO RAMIRES; Embargado: CREDIVAL PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Bem Imóvel, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Imóvel Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA

Embargante

LUIZ CALVO RAMIRES

Embargante

MANOEL CALVO RAMIRES

Embargante

CREDIVAL PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa a julgamento ultra petita e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, sendo todas as questões analisadas e decididas; não cabe ao declaratório rediscutir matéria decidida; ademais, a tese de julgamento ultra petita não foi debatida na instância de origem, configurando falta de prequestionamento e impedindo o exame pelo recurso especial, por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.