AREsp 1645022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; consolidou-se o entendimento de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição por documento idôneo, que a simples cópia de lista de feriados do sítio do tribunal não é idônea para esse fim, e que a modulação fixada no REsp nº 1.813.684/SP aplica-se restritamente à segunda‑feira de Carnaval e apenas aos recursos interpostos após a publicação do acórdão em 18/11/2019.

Parties
Embargante: RICARDO JOSÉ CHAVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Prova Documental, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Prova Documental Modulação De Efeitos

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Parties

RICARDO JOSÉ CHAVES DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação posterior de feriado local/suspensão de expediente para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Idoneidade de lista de feriados extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem como prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; consolidou-se o entendimento de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição por documento idôneo, que a simples cópia de lista de feriados do sítio do tribunal não é idônea para esse fim, e que a modulação fixada no REsp nº 1.813.684/SP aplica-se restritamente à segunda‑feira de Carnaval e apenas aos recursos interpostos após a publicação do acórdão em 18/11/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015