AREsp 1633818 - ACORDAO

AREsp 1633818 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de reformar o julgado e não de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve deficiência na fundamentação dos aclaratórios, incidindo a Súmula nº 284/STF, e o acórdão recorrido foi claro ao consignar a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AHGORA SISTEMAS S.A. (outro nome: AHGORA SISTEMAS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015 Multa
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AHGORA SISTEMAS S.A. (outro nome: AHGORA SISTEMAS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de reformar o julgado e não de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve deficiência na fundamentação dos aclaratórios, incidindo a Súmula nº 284/STF, e o acórdão recorrido foi claro ao consignar a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.