RMS 64197 - ACORDAO

RMS 64197 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscussão e alteração do resultado já decidido, não cabendo tal reforma por meio de embargos de declaração, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto à admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: José de Aguiar Mourão Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Parties

José de Aguiar Mourão Sobrinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscussão e alteração do resultado já decidido, não cabendo tal reforma por meio de embargos de declaração, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto à admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.