CC 167333 - ACORDAO

CC 167333 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições não consistem em vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas pedido de reanálise do mérito já apreciado; a controvérsia sobre a validade de cláusula do plano de recuperação judicial diz respeito ao mérito do processo de recuperação e deve ser discutida nas execuções como matéria de defesa, não no incidente de conflito de competência; além disso, aplica-se a Súmula 581/STJ, segundo a qual a recuperação do devedor principal não suspende execuções contra garantidores, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO RABELO; Embargante: JOAO BATISTA RABELO; Embargante: COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução, Garantias Fidejussórias, Súmula 581/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Garantias Fidejussórias Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO RABELO

Embargante

JOAO BATISTA RABELO

Embargante

COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial sobre o patrimônio dos garantidores após declaração de validade de cláusula de extinção de garantias fidejussórias
  3. 3 Se o conflito de competência pode apreciar mérito relativo à validade de cláusula do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições não consistem em vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas pedido de reanálise do mérito já apreciado; a controvérsia sobre a validade de cláusula do plano de recuperação judicial diz respeito ao mérito do processo de recuperação e deve ser discutida nas execuções como matéria de defesa, não no incidente de conflito de competência; além disso, aplica-se a Súmula 581/STJ, segundo a qual a recuperação do devedor principal não suspende execuções contra garantidores, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração