AREsp 1651698 - ACORDAO

AREsp 1651698 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (sendo transcrito trecho relevante às fls.1003/1004), e a pretensão da embargante resumiu-se a obter o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o resultado, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos não eram meio adequado para efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA; Embargado: JANETE BATISTA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Efeitos Infringentes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ (5, 7, 543, 182), Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Efeitos Infringentes Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ (5, 7, 543, 182) Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

JANETE BATISTA DOS PASSOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (sendo transcrito trecho relevante às fls.1003/1004), e a pretensão da embargante resumiu-se a obter o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o resultado, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos não eram meio adequado para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão embargado mantido.