REsp 1853263 - ACORDAO

REsp 1853263 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria central já havia sido decidida sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.425.326/RS), que firmou a tese de vedação de inclusão de PLR/abonos em benefícios em manutenção em planos de previdência privada sem fonte de custeio, razão pela qual os embargos, cujo propósito era rediscutir matéria já apreciada, eram incabíveis.

Parties
Embargante: DEISE MARIA VIDOTTO VICENTIM; Embargado: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Previdência Privada, PLR (gratificação Semestral), Recursos Repetitivos, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Previdência Privada PLR (gratificação Semestral) Recursos Repetitivos Equilíbrio Financeiro E Atuarial

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Parties

DEISE MARIA VIDOTTO VICENTIM

Embargante

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.425.326/RS e da Lei Complementar n. 108/2001 à pretensão de extensão da PLR/gratificação aos aposentados
  3. 3 Natureza da pretensão (se constitui complementação de aposentadoria) e impedimento por ausência de fonte de custeio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria central já havia sido decidida sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.425.326/RS), que firmou a tese de vedação de inclusão de PLR/abonos em benefícios em manutenção em planos de previdência privada sem fonte de custeio, razão pela qual os embargos, cujo propósito era rediscutir matéria já apreciada, eram incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.