REsp 1779088 - ACORDAO

REsp 1779088 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade: a embargante compreendeu os fundamentos do acórdão e pretende, por meio dos aclaratórios, modificar o resultado, o que é vedado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Marinez Baldin Crotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Aclaratórios, Ajuste De Conduta (tac), Vinculação Patrimonial, Non Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade Aclaratórios Ajuste De Conduta (tac) Vinculação Patrimonial Non Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

Marinez Baldin Crotti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o resultado do julgamento
  3. 3 Efeitos do TAC firmado por gestor anterior sobre a parte atual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade: a embargante compreendeu os fundamentos do acórdão e pretende, por meio dos aclaratórios, modificar o resultado, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.