REsp 1838478 - ACORDAO

Constatado erro material: a decisão anterior majorou os honorários com base no valor atualizado da causa, mas, no caso concreto, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação; por isso procede a correção textual de '2% sobre o valor atualizado da causa' para '2% sobre o valor da condenação'.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Base De Cálculo, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Honorários Recursais Base De Cálculo Enunciado Administrativo N. 3/stj Enunciado Administrativo N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 Se a base de cálculo dos honorários advocatícios recursais deve ser o valor da condenação ou o valor atualizado da causa
2 Existência de erro material na fixação dos honorários
3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

Acolher os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Corrigir a base de cálculo dos honorários: substituir "2% sobre o valor atualizado da causa" por "2% sobre o valor da condenação".