AREsp 1668846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que demonstrou a deficiência do agravo interno e aplicou a Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos; além disso, mesmo que superado tal óbice, o recurso especial seria incognoscível em razão da Súmula 7/STJ, fundamento não enfrentado especificamente pela embargante.

Parties
Embargante: B. A. Meio Ambiente Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

B. A. Meio Ambiente Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que demonstrou a deficiência do agravo interno e aplicou a Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos; além disso, mesmo que superado tal óbice, o recurso especial seria incognoscível em razão da Súmula 7/STJ, fundamento não enfrentado especificamente pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.