AREsp 1695383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; as matérias invocadas (arts. 4º e 6º, VIII, do CDC, arts. 369 e 938 do CPC/2015) foram apontadas apenas nos aclaratórios configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, e os embargos não podem servir para rediscutir questões já fundamentadas nem para obter efeitos infringentes, sendo inaplicável o reexame fático-probatório em sede de embargos de declaração ou recurso especial.

Parties
EMBARGANTE: SERGIO DE OLIVEIRA MARGUTTI; EMBARGADO: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Cerceamento De Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Inovação Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA MARGUTTI

EMBARGANTE

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

EMBARGADO

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; as matérias invocadas (arts. 4º e 6º, VIII, do CDC, arts. 369 e 938 do CPC/2015) foram apontadas apenas nos aclaratórios configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, e os embargos não podem servir para rediscutir questões já fundamentadas nem para obter efeitos infringentes, sendo inaplicável o reexame fático-probatório em sede de embargos de declaração ou recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados