AREsp 1753505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos tentam indevidamente rediscutir matéria já decidida. Ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, incidindo a Súmula 182/STJ, justificando a rejeição do pedido integrativo.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fundamentação Das Decisões Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto ao argumento levantado pela União no agravo interno
  3. 3 Possibilidade ou vedação de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos tentam indevidamente rediscutir matéria já decidida. Ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, incidindo a Súmula 182/STJ, justificando a rejeição do pedido integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao recurso.