AREsp 1231646 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, incluindo os aspectos apontados sobre subcontratação; a alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração.

Parties
Embargante: Medral Engenharia Ltda.; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Licitação, Fundamentação/omissão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Licitação Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

Medral Engenharia Ltda.

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível omissão quanto à fundamentação sobre aspectos da subcontratação no procedimento licitatório
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, incluindo os aspectos apontados sobre subcontratação; a alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.