AREsp 1598967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), demonstrando intuito infringente inadequado para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MAGALY BRASIL DE PAULA TARRAFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAGALY BRASIL DE PAULA TARRAFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para fins infringentes e rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), demonstrando intuito infringente inadequado para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.