REsp 1896298 - ACORDAO

REsp 1896298 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a alegação de que o Tema 897/STF, superveniente, justificaria relegar a análise da prescrição à sentença configura inovação recursal e falta de prequestionamento, sendo, ademais, a matéria da prescrição já enfrentada no acórdão (aplicando arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142 da Lei 8.112/90), de modo que os embargos, que não se prestam a reexame com efeitos infringentes, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Prescrição, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Prescrição Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S.A.

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão por superveniência do Tema 897/STF
  2. 2 inovação recursal e impossibilidade de apreciação de direito superveniente
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a alegação de que o Tema 897/STF, superveniente, justificaria relegar a análise da prescrição à sentença configura inovação recursal e falta de prequestionamento, sendo, ademais, a matéria da prescrição já enfrentada no acórdão (aplicando arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142 da Lei 8.112/90), de modo que os embargos, que não se prestam a reexame com efeitos infringentes, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.