AREsp 1798983 - DECISAO

AREsp 1798983 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se verifica vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCELO DE CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCELO DE CASTRO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de um dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não se verifica vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto.