HC 653390 - DECISAO

HC 653390 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado (art. 619 do CPP) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, sem demonstração de nulidade.

Parties
Embargante: Jeferson Rodrigues Tenorio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Quantidade E Variedade De Drogas, Regime Prisional, Direito De Responder O Processo Em Liberdade
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Parties

Jeferson Rodrigues Tenorio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Pedido de inclusão sobre direito de responder o processo em liberdade
  3. 3 Exasperação da pena-base em razão da quantidade/variedade de drogas (8 g de cocaína)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado (art. 619 do CPP) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, sem demonstração de nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.