HC 628567 - DECISAO

HC 628567 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão; o pedido de extensão do RHC não foi formulado na impetração original; e os autos demonstram a expedição de mandados de prisão não cumpridos por não localização, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Embargante: MATHEUS HUMBERTO CURTI MOTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Mandado De Prisão Temporária, Foragido, Extensão De Efeito De RHC
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Mandado De Prisão Temporária Foragido Extensão De Efeito De RHC

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Parties

MATHEUS HUMBERTO CURTI MOTA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 140.933/SP
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da não localização do acusado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão; o pedido de extensão do RHC não foi formulado na impetração original; e os autos demonstram a expedição de mandados de prisão não cumpridos por não localização, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.