EREsp 1833061 - DECISAO

EREsp 1833061 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou adequadamente as teses relevantes, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os argumentos relativos à aplicação de súmulas não configuraram fundamento novo não impugnado nas contrarrazões, de modo que os aclaratórios não poderiam ser usados para o mero reexame da matéria ou para dar efeito infringente ao julgado.

Parties
Embargante: Sociedade dos Mineradores do Rio Jacuiem; Embargada: Departamento Nacional de Produção Mineral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Súmulas 283/stf E 126/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Decadência Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Súmulas 283/stf E 126/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Sociedade dos Mineradores do Rio Jacuiem

Embargante

Departamento Nacional de Produção Mineral

Embargada

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante acórdão que aplicou óbices de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 126/STJ e 283/STF como óbices de conhecimento
  3. 3 Distinção entre decadência e prescrição (Tema 244)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou adequadamente as teses relevantes, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os argumentos relativos à aplicação de súmulas não configuraram fundamento novo não impugnado nas contrarrazões, de modo que os aclaratórios não poderiam ser usados para o mero reexame da matéria ou para dar efeito infringente ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.