AREsp 1687447 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a embargante não comprovou a nulidade da intimação eletrônica; além disso, a Lei 11.419/2006 admite intimação por portal eletrônico sem necessidade de publicação no órgão oficial, de modo que não se configurou omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Associação Psiquiátrica Teodora Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Lei 11.419/2006, Resolução CNJ 234/16, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Lei 11.419/2006 Resolução CNJ 234/16 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Associação Psiquiátrica Teodora Albuquerque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade da intimação por meio eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a embargante não comprovou a nulidade da intimação eletrônica; além disso, a Lei 11.419/2006 admite intimação por portal eletrônico sem necessidade de publicação no órgão oficial, de modo que não se configurou omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração