AREsp 1661535 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo aplicado a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, confundindo omissão com decisão desfavorável, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Lima Soares Engenharia Ltda.; Embargante: Renato de Lima Soares; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Lima Soares Engenharia Ltda.

Embargante

Renato de Lima Soares

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo aplicado a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, confundindo omissão com decisão desfavorável, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.