AREsp 1290808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não demonstrando a parte embargante qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito (mero inconformismo).

Parties
Embargante: Gilberto Muniz Dantas; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa (art. 11, Lei N. 8.429/92)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Improbidade Administrativa (art. 11, Lei N. 8.429/92)

Case Brief

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Parties

Gilberto Muniz Dantas

Embargante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se houve omissão quanto a precedentes invocados, notadamente sobre o art. 11 da Lei n. 8.429/92

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não demonstrando a parte embargante qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito (mero inconformismo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração