HC 643326 - ACORDAO

HC 643326 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; decidiu-se que a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, e que o STJ não deve decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime Prisional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Prequestionamento, Interpretação Das Normas Penais
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Prisional Reincidência Específica Crimes Hediondos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% para progressão de regime a reincidentes específicos em crimes hediondos ou a reincidência genérica
  3. 3 Obrigatoriedade do STJ em apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; decidiu-se que a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, e que o STJ não deve decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados