AREsp 1544254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, traduzindo mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, foi reconhecida a intempestividade com base no art. 1.023 do CPC/2015 e na Resolução STJ/GP n. 10/2020, e a fundamentação deficiente atraiu o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ANDERSON DA SILVA MATOS; Parte Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 284/stf, Suspensão De Prazos Processuais/covid 19, Resolução Stj/gp N. 10/2020
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 284/stf Suspensão De Prazos Processuais/covid 19 Resolução Stj/gp N. 10/2020

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA MATOS

Embargante

INSS

Parte Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Intempestividade dos embargos (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, traduzindo mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, foi reconhecida a intempestividade com base no art. 1.023 do CPC/2015 e na Resolução STJ/GP n. 10/2020, e a fundamentação deficiente atraiu o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.