AREsp 1809761 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do agravo se manteve correta; foi ainda aplicada advertência sobre multa futura com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GUARULHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para corrigir eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos processuais do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do agravo se manteve correta; foi ainda aplicada advertência sobre multa futura com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa