REsp 1875315 - DECISAO

REsp 1875315 - DECISAO

O Recurso Especial foi atacado contra acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática; o julgamento colegiado dos embargos não exauriou a instância ordinária, de modo que é manifestamente incabível o Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF e a jurisprudência desta Corte; por isso, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante/recorrido: Município de Brejo do Cruz; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Certidão De Regularidade Previdenciária (crp), Prequestionamento, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Certidão De Regularidade Previdenciária (crp) Prequestionamento Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Brejo do Cruz

Embargante/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão proferida no julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  2. 2 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração exaure a instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi atacado contra acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática; o julgamento colegiado dos embargos não exauriou a instância ordinária, de modo que é manifestamente incabível o Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF e a jurisprudência desta Corte; por isso, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.