REsp 1899659 - DECISAO

REsp 1899659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada examinou a controvérsia, verificou a ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), considerou que os artigos invocados (490 e 506 do CPC/2015) não trazem comando normativo apto a infirmar o acórdão (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e assentou a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Alegada afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada examinou a controvérsia, verificou a ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), considerou que os artigos invocados (490 e 506 do CPC/2015) não trazem comando normativo apto a infirmar o acórdão (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e assentou a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).