AREsp 1825297 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ (apesar do pagamento das custas ao TJRJ), requisito exigido pela Resolução STJ/GP n.º 2/2017 e Instrução Normativa STJ/GP n.º 2/2019 e consolidado em precedentes e na Súmula n. 187 do STJ; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para tal finalidade.

Parties
Embargante: ELINES DE CARVALHO MARINHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução De Custas Judiciais Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELINES DE CARVALHO MARINHO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre motivo de não preparo do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de guias e comprovantes de recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ (apesar do pagamento das custas ao TJRJ), requisito exigido pela Resolução STJ/GP n.º 2/2017 e Instrução Normativa STJ/GP n.º 2/2019 e consolidado em precedentes e na Súmula n. 187 do STJ; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC