REsp 1691000 - DECISAO

Havendo prova na petição inicial de que a autora correta é ECL - PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., reconheceu-se erro material na identificação da parte nos autos e acolheram-se os embargos de declaração para determinar a correção da autuação, fazendo constar como autora ECL - PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos da exordial.

Parties: Autora/agravante: ECL - PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Constada Indevidamente No Polo Ativo: Infra Invest Participações Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Correção De Autuação

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Correção De Autuação

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Parties

ECL - PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora/agravante

Infra Invest Participações Ltda

Constada Indevidamente No Polo Ativo

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

1 Erro material na identificação da parte autora nos autos
2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para proceder à correção da autuação, fazendo constar como autora da demanda ECL - PAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos da exordial de fls. 2-11.
Publique-se.