AREsp 1722106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo o tribunal considerado que o aresto examinou a deficiência do agravo interno e que a decisão atacada resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Embargante: Marcelo Rodrigues Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Fundamentação

Case Brief

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Parties

Marcelo Rodrigues Vieira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de fundamentos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo o tribunal considerado que o aresto examinou a deficiência do agravo interno e que a decisão atacada resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.